Direitos do servidor público

Teses e ações que merecem uma análise mais cuidadosa

Se você é servidor público, conheça direitos funcionais e tributários que podem gerar diferenças retroativas ou corrigir descontos indevidos. Cada situação depende do cargo, do período, dos documentos e do histórico funcional.

Conteúdo jurídico objetivoFontes oficiaisAnálise individual

Ações em destaque

Selecione um assunto para entender quem pode ter direito, quais documentos são necessários e os principais pontos da discussão.

BR
Tese com decisões favoráveis

Reflexos da Bonificação por Resultados

A BR pode repercutir no 13º salário, nas férias e na licença-prêmio indenizada? Entenda a discussão.

Conhecer a tese
IR
BR
Possível restituição

Imposto de Renda sobre a BR acumulada

A forma de tributação pode gerar retenção maior quando valores de anos anteriores são pagos de uma só vez.

Conhecer a tese
GESS
Exclusivo para antigos ASP

Gratificação Especial de Suporte à Saúde

Antigos Agentes de Segurança Penitenciária que atuaram em determinadas unidades integradas ao SUS podem precisar conferir períodos pretéritos.

Ver os critérios
HE
Tempo à disposição

Curso obrigatório realizado na folga

Treinamento imposto pela Administração fora da escala pode exigir análise da jornada e de eventual compensação.

Entender o direito
RPPS
Descontos previdenciários

Contribuição sobre verbas temporárias

O STF afastou contribuição sobre verbas não incorporáveis. O contracheque e a natureza de cada parcela são decisivos.

Verificar a situação
5
20
Vantagens funcionais

Quinquênio e sexta-parte

Tempo de serviço, base de cálculo e parcelas que compõem os vencimentos podem gerar diferenças.

Conhecer os critérios
AP
Requisitos de aposentadoria

Abono de permanência

Quem completou os requisitos e continuou trabalhando pode ter direito ao pagamento e a diferenças retroativas.

Entender o cálculo
IR
0
Direito previsto em lei

Isenção de IR por doença grave

Aposentados e pensionistas com doenças previstas em lei podem obter isenção e restituição de valores.

Ver doenças e documentos
Importante: estas páginas apresentam possibilidades jurídicas, não resultados garantidos. A existência do direito e de valores retroativos depende da documentação e das particularidades de cada servidor.