Por que pode haver imposto a restituir?
O artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 prevê tratamento próprio para rendimentos recebidos acumuladamente e correspondentes a anos-calendário anteriores. O cálculo deve considerar o número de meses a que os valores se referem, separadamente dos demais rendimentos do mês do pagamento.
Se uma BR atrasada foi somada integralmente ao salário do mês, a retenção pode ter utilizado faixa maior do Imposto de Renda do que aquela resultante do regime de rendimentos recebidos acumuladamente.
Quem deve conferir?
- servidor que recebeu BR de exercícios anteriores em pagamento concentrado;
- quem teve retenção elevada no mês do crédito;
- quem possui holerite discriminando o valor e o Imposto de Renda;
- quem ainda está dentro do prazo para pedir restituição.
Tese com decisões favoráveisA análise compara o imposto efetivamente descontado com o cálculo correto pelo regime aplicável. Nem todo recebimento de BR gera restituição: é necessário refazer a conta.
Documentos que ajudam nessa análise
Holerite do pagamento, informes de rendimentos, declaração de Imposto de Renda, comprovante do exercício a que a BR se refere e ficha financeira.
Fonte: artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988.