O que era a GESS?
A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi prevista pela LC nº 1.157/2011 para determinadas atividades de apoio em unidades de saúde. Decretos posteriores relacionaram unidades da Secretaria da Administração Penitenciária integradas ao SUS para fins de concessão.
Qual é o recorte atual?
Com a criação da carreira de Policial Penal e do regime de subsídio, a gratificação foi considerada na transição remuneratória. A análise atual é restrita aos antigos ASP e aos períodos anteriores, considerando unidade contemplada, exercício efetivo, contingente autorizado, portaria e ausência de pagamento.
A análise é exclusiva para antigos ASPÉ indispensável conferir a unidade, o setor, o período trabalhado, as portarias aplicáveis e os holerites antes de concluir pela existência do direito.
Documentos que ajudam nessa análise
- histórico de lotação e certidão funcional;
- holerites do período discutido;
- portarias de classificação ou exercício;
- identificação da unidade ou setor de saúde;
- eventuais requerimentos administrativos.
Fontes: LC nº 1.157/2011, Decreto nº 57.741/2012 e normas específicas de cada unidade.