Qual é a discussão?
Capacitação obrigatória é vinculada ao exercício do cargo. Se o servidor é convocado para comparecer em dia destinado à folga, permanece à disposição da Administração durante o período do curso e dos atos necessários ao comparecimento.
A existência de diferença depende da jornada, da escala, da duração efetiva, da eventual compensação e das regras aplicáveis à carreira no período.
Situações que merecem conferência
- curso de integração ou formação imposto pela SAP;
- convocação em folgas ou fora do plantão regular;
- ausência de banco de horas ou compensação;
- frequência e horários comprováveis;
- pagamento inferior ao período efetivamente exigido.
O documento mais importante é a prova da convocaçãoEdital, lista de presença, certificado, e-mail, mensagem institucional, escala e registro de frequência ajudam a demonstrar que o comparecimento não foi facultativo.
Prazo e cálculo
A análise deve separar cada dia de curso, confrontar a escala e observar a prescrição. O cálculo depende da remuneração vigente em cada competência e da forma reconhecida para o serviço extraordinário.
Fundamentos a verificar: Constituição Federal, legislação estadual da carreira, atos de convocação, escalas e regulamentos do curso.