Isenção de Imposto de Renda por doença grave

Quem pode ter direito?

O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores das doenças expressamente relacionadas na norma. A proteção também pode alcançar pensões, conforme a situação e a origem do rendimento.

Quais doenças estão previstas?

Entre elas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave, cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, moléstia profissional e outras hipóteses expressamente enumeradas.

A doença não precisa estar apresentando sintomas atuaisA Súmula 627 do STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva. Para reconhecimento judicial, a Súmula 598 admite outras provas além de laudo médico oficial, desde que suficientes.

É possível pedir restituição?

Além de cessar descontos futuros, pode haver restituição do imposto recolhido desde o termo inicial reconhecido, respeitada a prescrição. A data do diagnóstico, a natureza da doença, a aposentadoria e as provas médicas precisam ser examinadas em conjunto.

Documentos que ajudam nessa análise

laudos, exames e relatórios médicos;
comprovante de aposentadoria ou pensão;
holerites e informes de rendimentos;
declarações de Imposto de Renda;
decisão de eventual pedido administrativo.

Fontes: Lei nº 7.713/1988, Súmula 598 e Súmula 627 do STJ.