Servidores em atividade
Quem recebe a BR, mas percebe que o valor não aparece no cálculo do 13º salário, do terço de férias ou da licença-prêmio indenizada.
Direito remuneratório do servidor
Servidor Público do Estado de SP: a sua Bonificação por Resultados está sendo paga sem os devidos reflexos?
Há decisões do TJSP reconhecendo que a BR deve integrar o cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio recebida em pecúnia. Se você recebe ou recebeu a bonificação sem os devidos reflexos, pode ter direito ao recálculo dos valores pagos nos últimos 5 anos.
A possibilidade depende da carreira, da legislação aplicável, dos pagamentos efetivamente recebidos, do período não prescrito e da análise individual do caso.
Análise técnica sem compromisso • Resposta rápida no WhatsApp
Conteúdo jurídico informativo · análise individual · sem promessa de resultado
Requisitos para análise
01
02
03
04
Quem tem direito
A tese pode ser analisada para servidores estaduais que receberam Bonificação por Resultados sem os respectivos reflexos nas verbas calculadas sobre a remuneração.
Aposentados e ex-servidores
Quem recebeu a bonificação durante a atividade e ainda possui diferenças dentro do período não prescrito, inclusive relacionadas à licença-prêmio indenizada.
Período não prescrito
Em regra, a apuração alcança as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Isso normalmente significa os últimos cinco anos contados da data em que a ação for ajuizada. Datas e eventuais causas de suspensão ou interrupção precisam ser conferidas no caso concreto.
Áreas que podem estar abrangidas
Os precedentes citados são mais consolidados para carreiras da segurança pública estadual. Outras áreas podem ser analisadas se o servidor recebeu BR e houver base equivalente na legislação da categoria.
Ponto importante
A tese não busca incorporar definitivamente a BR ao salário ou à aposentadoria. Ela discute se os valores efetivamente pagos devem produzir reflexos no 13º salário, no terço constitucional de férias e na licença-prêmio recebida em pecúnia no período correspondente.
Fundamento jurídico
O que os tribunais entendem hoje
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, no PUIL 015, reconheceu a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados para fins de incidência do imposto de renda em caso envolvendo servidores da segurança pública estadual.
Em decisões posteriores, órgãos do TJSP aplicaram essa natureza remuneratória aos reflexos da BR. Na prática, os julgados examinam:
- Recálculo do 13º salário: inclusão proporcional da BR na base da gratificação natalina.
- Recálculo do terço de férias: consideração da bonificação no adicional constitucional.
- Licença-prêmio indenizada: reflexo nos casos em que a licença foi recebida em pecúnia.
- Diferenças dos últimos cinco anos: cobrança retroativa, respeitada a prescrição aplicável ao caso.
Esses julgados são favoráveis à tese, especialmente em casos de carreiras da segurança pública estadual, mas a conclusão depende da carreira, da lei que instituiu a parcela, da forma de pagamento e da documentação funcional.
Existem particularidades legislativas e decisões que podem variar conforme a categoria e o período. A presença de precedentes favoráveis não representa reconhecimento automático nem garantia de resultado.
Ler decisão favorável mais recente no TJSP
Precedente oficialRI nº 1047684-47.2023.8.26.0114
O que ajuda na análise inicial
- Um holerite em que conste o pagamento da BR
- Carreira, órgão ou secretaria de vínculo
- Período aproximado em que recebeu a bonificação
Para iniciar a conversa, basta um holerite com a BR. Ficha financeira, histórico funcional e outros documentos podem ser solicitados posteriormente.
Advogado responsável
Renato Campos do Nascimento
OAB/SP nº 376.999
Foco em Direito do Servidor Público do Estado de São Paulo, com análise técnica de direitos remuneratórios de forma transparente, moderna e 100% digital.
Perguntas frequentes
Dúvidas antes da análise
A Bonificação por Resultados entra na aposentadoria?
Esta tese não trata da incorporação permanente da BR à aposentadoria. O foco é a análise dos reflexos no 13º salário, no terço de férias e na licença-prêmio recebida em pecúnia relativos ao período em que a bonificação foi efetivamente paga.
Preciso ir presencialmente ao escritório?
Não. A análise inicial, o envio de documentos, a assinatura e o acompanhamento podem ser realizados de forma online e segura.
Quais documentos preciso enviar para iniciar?
Inicialmente, um holerite em que conste o recebimento da Bonificação por Resultados costuma ser suficiente para a triagem. Se outros documentos forem necessários, o escritório solicitará depois.
O direito aos reflexos é automático?
Não. É preciso verificar a carreira, a legislação aplicável, os pagamentos, as bases de cálculo, o período não prescrito e os documentos de cada interessado.
Atendimento direto
Quer saber se o seu caso pode se enquadrar no recálculo da BR?
Não é necessário preencher formulários extensos. Envie uma mensagem direta e solicite uma análise técnica inicial sem compromisso.
Triagem rápida
Responda quatro perguntas curtas, apresentadas uma por vez.
Você não precisa estar com os holerites em mãos agora. Se forem necessários, eles serão solicitados durante o atendimento.
🔒 Suas respostas não ficam armazenadas nesta página. Ao finalizar, você será direcionado ao WhatsApp do escritório com a mensagem preenchida.