Processo disciplinar: pontos de atenção na Lei Orgânica da Polícia Penal
O novo estatuto concentrou na Corregedoria da Polícia Penal a instauração e o processamento de procedimentos contra integrantes da carreira.
Apuração, sindicância e processo disciplinar
A LC nº 1.416/2024 atribui à Corregedoria a instauração e o processamento de apurações preliminares, sindicâncias e, com exclusividade, processos administrativos disciplinares contra policiais penais. A lei define as autoridades competentes para instaurar cada procedimento e remete parte do rito à Lei Orgânica da Polícia Civil paulista.
Sanções e enquadramento da conduta
O estatuto prevê advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A gravidade não decorre apenas do nome dado ao fato: importam a descrição concreta, o elemento subjetivo, antecedentes, reincidência e correspondência com o tipo disciplinar.
Prescrição e defesa técnica
Em regra, a lei estabelece prazo de dois anos para faltas sujeitas a advertência, repreensão, multa ou suspensão e de cinco anos para faltas sujeitas às penalidades expulsivas. Quando o fato também for infração penal e o prazo criminal em abstrato for superior, ele pode ser aplicado. Portarias de sindicância e de processo interrompem a prescrição.
O artigo 67 determina que o acusado seja informado de que sua defesa técnica será feita por advogado dativo se ele não constituir advogado próprio. Isso não substitui a necessidade de acompanhar citações, provas, oitivas e prazos.
Há soluções consensuais?
O artigo 68 admite práticas autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e suspensão condicional da sindicância, conforme a legislação e os requisitos aplicáveis. A possibilidade deve ser examinada cedo, porque nem toda infração ou fase do procedimento comporta esses instrumentos.
Fonte primária
Nota: esta síntese não substitui a leitura da portaria, dos autos e das normas de procedimento aplicáveis ao caso.